Sistemas para solicitação

Esta solicitação deverá ser realizada por meio de processo no SEI (tipo: Pessoal: Progressão por Mérito Profissional), em conformidade com as seguintes leis e regulamentos abaixo:

• Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
• Resolução n° 020, de 30 de outubro de 2007
• Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008
• Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012
• Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025

O que é?

A Progressão por Mérito Profissional é a mudança do servidor para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, dentro da mesma classe, fruto da avaliação de seu desempenho no exercício do cargo.

A quem se destina?

Ocupantes de cargo pertencente ao Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação

Quais são os requisitos?

Para solicitar a progressão, o servidor deve preencher os seguintes critérios:

• Cumprir o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual;
• Obter resultado satisfatório no Programa de Avaliação de Desempenho.

Como consultar minha última progressão?

Você precisará dos dados da última portaria para preencher o novo processo. Há duas formas de consegui-los:

1) SIPPAG WEB: * Acesse: sippag-web.ifce.edu.br

Para acessar o tutorial clique aqui

2) E-mail: Caso não localize no sistema, solicite ao DGP pelo e-mail: dgp.fortaleza@ifce.edu.br.

Como solicitar?

A solicitação deve ser feita via SEI:

> Iniciar processo:

1. Tipo de Processo: Pessoal: Progressão por Mérito Profissional.
2. Especificação: Nome do servidor
3. Interessados: Nome do servidor

> Documentos necessários:

1. Formulário de Requerimento: Inserir o “Formulário Gestão de Pessoas” (disponível no SEI), preencher e assinar.
2. Avaliações de Desempenho: Devem ser inseridos três documentos do tipo "Avaliação de Desempenho TAE" (disponível no SEI):
   • Autoavaliação (preenchida pelo servidor).
   • Avaliação entre Pares (preenchida por um colega de equipe).
   • Avaliação da Chefia (preenchida pelo gestor imediato).

⚠️ Atenção: Todos os documentos devem ser assinados pelo servidor e por sua chefia imediata.

> Regras para o preenchimento das datas:

Ao preencher os campos de período de avaliação no formulário, siga esta lógica:

● Data de Início: Deve ser o dia seguinte ao término do último período de progressão.

● Data de Término: Deve ser o prazo de um ano menos um dia a partir da data de início.

Exemplo - Figura 1

Legenda do exemplo representado pela Figura 1

A figura 1 apresenta uma parte do documento Avaliação de Desempenho Técnico Administrativo em Educação (TAE), encontrado no SEI. Esse tipo de avaliação deve ser respondida por três pessoas: o próprio servidor, a chefia imediata e um colega de equipe. Logo no topo do documento, existem duas tabelas:

> Na primeira tabela, é preciso marcar quem está respondendo aquela avaliação. Por isso, encontramos três linhas que dizem, de cima para baixo: Auto-avaliação; Avaliação da chefia imediata e Avaliação entre pares.

> Na segunda tabela, o TAE tem que preencher os dados:

• Na primeira linha, o nome completo;
• Na segunda linha, que é dividida em dois campos; o cargo e o número do Siape respectivamente;
• Na terceira linha, também dividida em dois, colocar o campus e o setor no qual é lotado;
• Na quarta linha, digitar o nome da chefia imediata atual, desde que a ela esteja subordinada por período superior a 06 (seis) meses; ou pela chefia com a qual permaneceu por mais tempo no período da avaliação;
• Na quinta linha, colocar o posicionamento atual, ou seja, letra e número (Ex.: D-11)
  📌 Obs.1: Esses dados devem ser preenchidos conforme constar no cadastro funcional no SouGov ou na última portaria de Progressão (SIPPAG) a partir do ano de 2025.
• Na sexta linha, informar o período da avaliação.
  📌 Obs.2: a data de início será o dia imediatamente seguinte ao término do último período de progressão verificado na portaria anterior (ver tutorial SIPPAG). Exemplo: Se o período anterior terminou em 15/05/2025, a nova data de início será 16/05/2025. A data de término deve corresponder ao prazo de um ano menos um dia, contado a partir da nova data de início. Exemplo: Se a data de início é 16/05/2025, a data de término será 15/05/2026.

Após a anexação e assinatura de todos os documentos, o processo deve ser encaminhado à unidade SEI DGP-FOR.

⚠️ Lembrete: Todos os documentos devem ser assinados pelo servidor que está solicitando a progressão e por sua chefia imediata.

Tabelas PCCTAE

• Tabela de estrutura e de vencimento básico do PCCTAE
• Tabela para aceleração da progressão por capacitação do PCCTAE

Informações importantes

• Até 31/12/2024 a progressão por mérito funcional era concedida a cada 18 meses de efetivo exercício. A partir de 1º de janeiro de 2025, com a vigência da Lei nº 15.141/2025, a concessão passou a acontecer a cada 12 meses de efetivo exercício desde a última progressão por mérito.

• O servidor será avaliado por sua chefia imediata atual, desde que a ela esteja subordinada por período superior a 06 (seis) meses; ou pela chefia com a qual permaneceu por mais tempo no período da avaliação.

• Para a concessão da progressão por mérito, serão descontados os períodos correspondentes aos seguintes afastamentos, por não serem considerados como efetivo exercício:
  
  > Faltas não justificadas;
  > Faltas não justificadas que não forem compensadas (art. 44, II, parágrafo único);
  > Suspensão disciplinar;
  > Licença para tratamento da própria saúde que exceder 24 meses;
  > Licença sem remuneração;
  > Licença para tratamento de saúde de pessoa da família que exceder a 30 dias no período de 12 meses;
  > Licença para desempenho de mandato classista;
  > Licença para atividade política;
  > Afastamento para o exercício de mandato eletivo.

Dúvidas/ Contato

Entre em contato com o DGP-FOR pelo e-mail dgp.fortaleza@ifce.edu.br.