Fundamentação Legal

As atividades docentes são ancoradas nos seguintes dispositivos legais:

• Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
• Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008;
• Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008;
• Lei 12.772, de 07 de agosto de 2012;
• Portaria MEC n° 554, de 20 de junho de 2013;
• Portaria SETEC/MEC n° 17, de 11 de maio de 2016;
• Portaria 983/2020, de 18 de novembro de 2020 (não regulamentada no IFCE).

Diante disso, o IFCE aprovou a Resolução n° 39, de 22 de agosto de 2016, que regulamenta as atividades docentes da instituição. O normativo apresenta diretrizes regulamentadoras da distribuição da carga horária dos docentes do IFCE. Dentre as atividades exercidas e validadas para computação na carga horária do servidor, citam-se: atividades de ensino, pesquisa aplicada, inovação, extensão, gestão institucional e representação institucional.

Currículos Lattes dos Docentes

Acesse AQUI a planilha com os currículos dos docentes de cada curso

Planilha de Acompanhamento dos PITs e RITs

Acesse AQUI

Documentos e links

Portaria SETEC/MEC n° 17, de 11 de maio de 2016 – Estabelece as diretrizes gerais para a regulamentação das atividades docentes.

• Resolução n°39, de 22 de agosto de 2016 – Aprova a Regulamentação das Atividades Docentes (RAD) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.
• Planilha de simulação da carga horária docente (em formato xlsx - abrir no Excel)
• Boletins de Serviços do IFCE – Consulta de portarias e outros documentos comprobatórios (clique aqui).