Introdução

O RSC-TAE foi instituído pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, que altera a Lei nº 11.091/2005 (PCCTAE) e cria o mecanismo para os TAEs.

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aplicado aos TAEs é um instrumento de valorização profissional que considera experiências profissionais, formações complementares, e atuação institucional e demais saberes adquiridos no exercício das atividades desenvolvidas em gestão, apoio ao ensino, pesquisa, extensão, inovação e assistência especializada dentro das Instituições Federais de Ensino, para fins de desenvolvimento na carreira.

Forma de Solicitação

Para solicitar o RSC, os técnicos administrativos deverão enviar, por meio do Sistema Integrado de Protocolo, Pagamento e Gestão (Sippag), a documentação comprobatória dos saberes e competências reivindicados no pedido, bem como o memorial descritivo exigido no Decreto nº 13.048/2026, que regulamentou o direito no âmbito do governo federal.

Os memoriais serão gerados de forma automatizada a partir da inserção dos dados pelo servidor no Sippag. Além disso, os técnicos administrativos terão de abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), solicitando o RSC.

Documentos

• Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026

- Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE).

• Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026

- Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

• Regimento Interno

- Disciplina a organização, o funcionamento e os procedimentos internos da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – CRSC-PCCTAE, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.

• Portaria nº 5307/GABR/REITORIA, de 21 de julho de 2026

- Institui a Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – CRSC-PCCTAE, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.

• Nota informativa nº 1/2026 COMISSÃO-RSCTAE/PROGEP/REITORIA-IFCE, de 31 de julho de 2026

- Orienta sobre os servidores TAEs quanto à instrução dos requerimentos de concessão do RSC.

Chat Tira-Dúvidas

• Assistente especializado em RSC-PCCTAE: https://chatgpt.com/g/g-6a490873e4288191a901bf0f0a29c176-assistente-rsc-pcctae

Módulo SIPPAGweb RSC-PCCTAE

• Tutorial de Uso do Sistema