RSC TAE
Introdução
O RSC-TAE foi instituído pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, que altera a Lei nº 11.091/2005 (PCCTAE) e cria o mecanismo para os TAEs.
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aplicado aos TAEs é um instrumento de valorização profissional que considera experiências profissionais, formações complementares, e atuação institucional e demais saberes adquiridos no exercício das atividades desenvolvidas em gestão, apoio ao ensino, pesquisa, extensão, inovação e assistência especializada dentro das Instituições Federais de Ensino, para fins de desenvolvimento na carreira.
Forma de Solicitação
Para solicitar o RSC, os técnicos administrativos deverão enviar, por meio do Sistema Integrado de Protocolo, Pagamento e Gestão (Sippag), a documentação comprobatória dos saberes e competências reivindicados no pedido, bem como o memorial descritivo exigido no Decreto nº 13.048/2026, que regulamentou o direito no âmbito do governo federal.
Os memoriais serão gerados de forma automatizada a partir da inserção dos dados pelo servidor no Sippag.
Documentos
- Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE).
- Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
- Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino.
- Regimento Interno (Resolução Consup/IFCE Nº 426, de 16 de julho de 2026)
- Disciplina a organização, o funcionamento e os procedimentos internos da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – CRSC-PCCTAE, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.
- Institui a Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – CRSC-PCCTAE, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.
- Homologa o fluxo processual e disciplina os procedimentos internos para tramitação dos processos de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC-PCCTAE no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.
- Regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
- Institui a Comissão de Análise dos Recursos interpostos contra as decisões da Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação — CRSC-PCCTAE, designa seus membros e disciplina a tramitação dos respectivos processos no âmbito do CONSUP.
Orientações da Comissão
- Orienta sobre os servidores TAEs quanto à instrução dos requerimentos de concessão do RSC.
- Orienta sobre os servidores TAEs quanto à elaboração da Trajetória Profissional constante dos requerimentos de RSC.
- Orienta quanto à utilização da funcionalidade "itens múltiplos" ao adicionar os critérios no requerimento de RSC.
Chat Tira-Dúvidas
- Assistente especializado em RSC-PCCTAE: https://chatgpt.com/g/g-6a490873e4288191a901bf0f0a29c176-assistente-rsc-pcctae
Tutoriais
Memoriais
Respeitando-se o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, os memoriais devem estar disponíveis no sítio eletrônico da Instituição Federal de Ensino. Acesse AQUI
Página atualizada há 1 semana (em 14/09/2026 às 10:19) — Publicada há 1 mês, 4 semanas (em 24/07/2026 às 09:55)