Ensino
Fundamentação Legal
As atividades docentes são ancoradas nos seguintes dispositivos legais:
- Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
- Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008;
- Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008;
- Lei 12.772, de 07 de agosto de 2012;
- Portaria MEC n° 554, de 20 de junho de 2013;
- Portaria SETEC/MEC n° 17, de 11 de maio de 2016;
- Portaria 983/2020, de 18 de novembro de 2020 (não regulamentada no IFCE).
Diante disso, o IFCE aprovou a Resolução n° 39, de 22 de agosto de 2016, que regulamenta as atividades docentes da instituição. O normativo apresenta diretrizes regulamentadoras da distribuição da carga horária dos docentes do IFCE. Dentre as atividades exercidas e validadas para computação na carga horária do servidor, citam-se: atividades de ensino, pesquisa aplicada, inovação, extensão, gestão institucional e representação institucional.
CONSULTA DE PROCESSOS DE PIT/RIT DOS PROFESSORES DO IFCE CAMPUS MORADA NOVA
Em acordo com a Resolução n°39, de 22 de agosto de 2016, que cita:
Art. 23. O PIT será planejado/elaborado pelo docente e terá apreciação final da coordenação do curso ou do departamento ao qual está vinculado.
Parágrafo único. A Direção-geral do campus deverá, semestralmente, tornar público, em seu sítio oficial, os Planos Individuais de Trabalho, os Relatórios de Atividades Desenvolvidas, a totalização das cargas horárias por grupo de atividades, bem como indicadores correlatos, por docente, por campus, inclusive por campi avançados.
De forma a garantir transparência como preconiza a legislação que trata o tema, o link a seguir apresenta o acesso a todos os processos de PIT/RIT dos docentes lotados no IFCE campus Morada Nova:
Acesso PIT-RITS - Tabela de processos completa - Tabela - 8051769
2025
2024
2023
Publicada em 3 de Setembro de 2025 às 10:42 (há 3 meses, 1 semana)
Atualizada em 24 de Novembro de 2025 às 09:32 (há 2 semanas, 6 dias)