Fundamentação legal

As atividades docentes são ancoradas nos seguintes dispositivos legais:

• Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
• Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008;
• Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008;
• Lei 12.772, de 07 de agosto de 2012;
• Portaria MEC n° 554, de 20 de junho de 2013;
• Portaria SETEC/MEC n° 17, de 11 de maio de 2016 – Estabelece as diretrizes gerais para a regulamentação das atividades docentes.
• Resolução n° 39, de 22 de agosto de 2016, que regulamenta as atividades docentes da instituição. O normativo apresenta diretrizes regulamentadoras da distribuição da carga horária dos docentes do IFCE. Dentre as atividades exercidas e validadas para computação na carga horária do servidor, citam-se: atividades de ensino, pesquisa aplicada, inovação, extensão, gestão institucional e representação institucional.
• Portaria 983/2020, de 18 de novembro de 2020 (não regulamentada no IFCE).
• Boletim de Serviços do IFCE – Consulta de portarias e outros documentos comprobatórios.

PIT/RIT dos professores do IFCE - campus de Aracati

De forma a garantir transparência como preconiza a legislação que trata o tema, os links a seguir apresentam os processos de PIT/RIT (Planos Individuais de Trabalho/ Relatórios de Atividades Desenvolvidas) dos docentes lotados no IFCE - campus de Aracati.

Obs.1: usuários externos poderão acessar os PITs e RITs cadastrando-se no SEI.

Obs.2: mais informações, acesse nossos contatos.