A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) do Instituto Federal do Ceará (IFCE) deu início, a partir da folha de pagamento de maio de 2025, à implantação da aceleração da progressão por capacitação para os servidores técnico-administrativos em educação (TAEs). A medida está amparada no artigo 10-B da Lei nº 11.091/2005, conforme redação dada pela Medida Provisória nº 1.286/2024.

A nova modalidade de progressão permite ao servidor mudar de padrão de vencimento com base em sua qualificação, desde que atenda ao interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício e possua carga horária mínima em ações de desenvolvimento, conforme os critérios definidos no Anexo III-A da legislação.

OBS: A PROGEP emitiu uma novo comunicado com as seguintes instruções:

O(a) servidor(a) deverá Abrir um processo no SEI do tipo “Aceleração da Progressão por Capacitação TAE”;

Incluir neste processo um Formulário de Gestão de Pessoas, preencher e assinar, solicitando a aceleração, conforme modelo: "Solicito a análise e concessão da aceleração da progressão por capacitação, conforme o Art. 10-B da Lei nº 11.091/2005, considerando minha situação funcional e capacitações registradas até 31/12/2024";

Enviar o processo para a unidade SEI: “ACELERAÇÃO-PROGEP”.

De acordo com a tabela utilizada, servidores nos níveis II, III e IV poderão receber até 1, 2 ou 3 padrões de vencimento, respectivamente. O limite permanece restrito aos 19 padrões previstos na carreira.

As portarias coletivas com as concessões serão publicadas até o dia 12 de maio, e os pagamentos retroativos ao mês de janeiro de 2025 estão previstos para serem lançados a partir da folha de junho.

O IFCE adotará, neste momento, os entendimentos firmados em minuta elaborada pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC/PCCTAE), com participação da PROGEP.