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Legislação

Governo federal

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, e dá outras providências.

Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, do Ministério da Educação. Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.

Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.

Instituto Federal do Ceará (IFCE)

Resolução nº 60, de 21 de novembro de 2012. Autoriza, ad referendum, a implantação do sistema de cotas para ingresso de alunos nos ensinos superior e técnico do IFCE.

Resolução nº 87, de 7 de outubro de 2019. Aprova o Regulamento das Ações de Heteroidentificação do IFCE.

Resolução nº 36, de 24 de maio de 2022. Aprova as alterações na Resolução nº 87, de 7 de outubro de 2019.

Publicada em 15 de Maio de 2025 às 15:23 ― Atualizada em 15 de Maio de 2025 às 15:27