Leis

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. 

Decretos

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 

Normativos CGU

Portaria Normativa n. 123, de 22 de abril de 2024 Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobreo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Nota Técnica nº 93/2024/CGUNE/DICOR/CRG - orientação para o SISCOR a respeito de como realizar o enquadramento disciplinar (tipificação) de condutas referidas, em linguagem comum, sob a alcunha de "assédio moral" e "discriminação".

Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Guia Lilás - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal 2023.