Leis

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. 

Decretos

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 

Normativos CGU

Portaria Normativa n. 123, de 22 de abril de 2024 Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobreo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Nota Técnica nº 93/2024/CGUNE/DICOR/CRG - orientação para o SISCOR a respeito de como realizar o enquadramento disciplinar (tipificação) de condutas referidas, em linguagem comum, sob a alcunha de "assédio moral" e "discriminação".

Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Guia Lilás - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal 2023.

Normas e Orientações Correcionais

Aqui estão disponibilizadas de forma acessível as normas e orientações correcionais no âmbito do Departamento de Correição do IFCE:

Portaria nº 677/DCOR/OAA/REITORIA, de 21 de novembro de 2024 - Institui critérios de priorização de análise e de instauração de demandas correcionais no âmbito do Departamento de Correição do IFCE.

Manual de procedimentos: correcionais e administrativos - Departamento de Correição do IFCE. - 2024

Resolução nº 206 Consup/IFCE, de 29 de julho de 2024 - Aprova ad referendum as alterações no Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

Resolução nº 202 Consup/IFCE, de 9 de julho de 2024 – Aprova ad referendum o Regimento Interno que dispõe sobre a organização e o funcionamento da unidade correcional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará 

Ofício-Circular nº - 14/2023-DCOR-OAA-REITORIA-IFCE -  Pedidos de substituição de servidores designados para atuação em procedimentos correcionais.

Ofício-Circular nº 10/2023/DCOR/OAA/REITORIA-IFCE - Publicação de julgamentos e dos processos administrativos disciplinares finalizados, conforme disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).  

Ofício-Circular nº 6/2023/GABR/REITORIA-IFCE - Orienta aos gestores acerca da priorização das demandas correcionais.

Ofício-Circular nº 16/2022/DCOR/OAA/REITORIA-IFCE - Informa alterações sobre competência para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta- TAC