Fundamentação legal

As atividades docentes são ancoradas nos seguintes dispositivos legais:

• Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
• Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008;
• Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008;
• Lei 12.772, de 07 de agosto de 2012;
• Portaria MEC n° 554, de 20 de junho de 2013;
• Portaria SETEC/MEC n° 17, de 11 de maio de 2016 – Estabelece as diretrizes gerais para a regulamentação das atividades docentes.
• Resolução n° 39, de 22 de agosto de 2016, que regulamenta as atividades docentes da instituição. O normativo apresenta diretrizes regulamentadoras da distribuição da carga horária dos docentes do IFCE. Dentre as atividades exercidas e validadas para computação na carga horária do servidor, citam-se: atividades de ensino, pesquisa aplicada, inovação, extensão, gestão institucional e representação institucional.

PIT/RIT

O Plano Individual de Trabalho (PIT) é o documento em que o professor registra a previsão de suas atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão e representação institucional para o semestre letivo.

Já o Relatório Individual de Trabalho (RIT) é o documento em que o professor apresenta, ao final do semestre, o registro das atividades efetivamente realizadas, em conformidade com o que foi planejado no PIT e possíveis atualizações.

Os usuários externos poderão acessar os PITs e RITs cadastrando-se no SEI.

Consulta dos PITs e RITs do IFCE, campus Pecém: