Atividade docente (PIT/RIT)

Fundamentação legal

As atividades docentes são ancoradas nos seguintes dispositivos legais:

• Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
• Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008;
• Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008;
• Lei 12.772, de 07 de agosto de 2012;
• Portaria MEC n° 554, de 20 de junho de 2013;
• Portaria SETEC/MEC n° 17, de 11 de maio de 2016;
• Portaria 983/2020, de 18 de novembro de 2020 (não regulamentada no IFCE).

Diante disso, o IFCE aprovou a Resolução n° 39, de 22 de agosto de 2016, que regulamenta as atividades docentes da instituição. O normativo apresenta diretrizes regulamentadoras da distribuição da carga horária dos docentes do IFCE. Dentre as atividades exercidas e validadas para computação na carga horária do servidor, citam-se: atividades de ensino, pesquisa aplicada, inovação, extensão, gestão institucional e representação institucional.

Cronograma de entrega

Ainda pela Resolução n° 39, de 22 de agosto de 2016, fica estabelecido que os PITs deverão ser entregues às direções ou aos departamentos de ensino em até trinta dias antes do início da elaboração dos calendários do semestre subsequente. Em relação aos RITs, a resolução sugere que a entrega deverá ser feita em até 30 (trinta) dias após o final do semestre letivo anterior. A tabela a seguir apresenta o cronograma de entrega dos processos de Planos Individuais de Trabalho (PIT) e Relatórios Individuais de Trabalho (RIT) no IFCE Cedro.

Envio e validação dos processos

Os processos de PIT/RIT deverão ser construídos e enviados via Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Assim, cada professor deverá abrir um processo no SEI do tipo "Administração Geral: Relatório de Atividades" e incluir um documento do tipo: "Plano Individual de Trabalho" ou "Relatório Individual de Trabalho". É indispensável a inserção dos documentos comprobatórios no processo. Após finalizar o preenchimento, assinar e incluir os documentos comprobatórios, os docentes deverão enviar o processo para sua respectiva coordenação.

Após apreciação da respectiva coordenação, o processo é direcionado para a Direção de Ensino. O processo é reavaliado e arquivado. Nas situações de descumprimento e/ou erros, o professor é notificado dentro do processo para efetivar o ajuste necessário. É importante ressaltar que todos os processos de PIT e RIT deverão ter nível de acesso "Público", ou seja, com acesso liberado para consultas internas e externas.

De forma a garantir transparência como preconiza a legislação que trata o tema, o link a seguir apresenta a planilha controle de acesso a todos os processos de PIT/RIT dos docentes lotados no IFCE

De forma a garantir transparência como preconiza a legislação que trata o tema, o link a seguir apresenta a planilha controle de acesso a todos os processos de PIT/RIT dos docentes lotados no IFCE Cedro:

PIT 2023.2 PIT 2024.1 PIT 2024.2 PIT 2025.1

RIT 2023.2 RIT 2024.1 RIT 2024.2