Fundamentação legal

As atividades docentes são ancoradas nos seguintes dispositivos legais:

• Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
• Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008;
• Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008;
• Lei 12.772, de 07 de agosto de 2012;
• Portaria MEC n° 554, de 20 de junho de 2013;
• Portaria SETEC/MEC n° 17, de 11 de maio de 2016;
• Portaria 983/2020, de 18 de novembro de 2020 (não regulamentada no IFCE).

Diante disso, o IFCE aprovou a Resolução n° 39, de 22 de agosto de 2016, que regulamenta as atividades docentes da instituição. O normativo apresenta diretrizes regulamentadoras da distribuição da carga horária dos docentes do IFCE. Dentre as atividades exercidas e validadas para computação na carga horária do servidor, citam-se: atividades de ensino, pesquisa aplicada, inovação, extensão, gestão institucional e representação institucional.

Cronograma de entrega no IFCE Campus Baturité

Ainda pela Resolução n° 39, de 22 de agosto de 2016, fica estabelecido que o os PITs deverão ser entregues às direções ou aos departamentos de ensino em até trinta dias antes do início da elaboração dos calendários do semestre subsequente. Em relação aos RITs, a resolução sugere que a entrega deverá ser feita em até 30 (trinta) dias após o final do semestre letivo anterior. A tabela a seguir apresenta o cronograma de entrega dos processos de Planos Individuais de Trabalho (PIT) e Relatórios Individuais de Trabalho (RIT) no IFCE campus Baturité.

Calendário letivo

Envio e validação dos processos

Os processos de PIT/RIT deverão ser construídos e enviados via Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Assim, cada professor deverá abrir um processo no SEI do tipo "Administração Geral: Relatório de Atividades" e incluir um documento do tipo: "Plano Individual de Trabalho" ou "Relatório Individual de Trabalho". É indispensável a inserção dos documentos comprobatórios no processo. Após finalizar o preenchimento, assinar e incluir os documentos comprobatórios, os docentes deverão enviar o processo para sua respectiva coordenação, a saber:

• Curso Técnico em Administração
• Curso Técnico Integrado em Comércio
• Curso de Tecnologia em Gastronomia
• Curso de Tecnologia em Hotelaria
• Curso de Licenciatura em Letras

Obs: Os professores terão um prazo máximo de tolerância de até 30 dias após as datas oficiais de entrega

Após apreciação da respectiva coordenação, o processo é direcionado para o Departamento de Ensino (DE-BAT). O processo é reavaliado e arquivado. Nas situações de descumprimento e/ou erros, o professor é notificado dentro do processo para efetivar o ajuste necessário. É importante ressaltar que todos os processos de PIT e RIT deverão ter nível de acesso "Público", ou seja, com acesso liberado para consultas internas e externas.

Consulta de processos de PIT/RIT dos professores do IFCE CAMPUS Baturité

Em acordo com a Resolução n°39, de 22 de agosto de 2016, que cita:

Art. 23. O PIT será planejado/elaborado pelo docente e terá apreciação final da coordenação do curso ou do departamento ao qual está vinculado.
Parágrafo único. A Direção-geral do campus deverá, semestralmente, tornar público, em seu sítio oficial, os Planos Individuais de Trabalho, os Relatórios de Atividades Desenvolvidas, a totalização das cargas horárias por grupo de atividades, bem como indicadores correlatos, por docente, por campus, inclusive por campi avançados.

De forma a garantir transparência como preconiza a legislação que trata o tema, o link a seguir apresenta a planilha controle de acesso a todos os processos de PIT/RIT dos docentes lotados no IFCE campus Baturité: clique aqui.

Eventuais inconsistências podem surgir, especialmente: (i) remoção docente, (ii) licença capacitação, (iii) licença maternidade, (iv) flexibilização de carga horária, dentre outros.

De forma complementar, usuários externos poderão acessar aos PITs e RITs cadastrando-se no SEI por meio do link (clique aqui).

Documentos e links

• Portaria SETEC/MEC n° 17, de 11 de maio de 2016 – Estabelece as diretrizes gerais para a regulamentação das atividades docentes.
• Resolução n°39, de 22 de agosto de 2016 – Aprova a Regulamentação das Atividades Docentes (RAD) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.
• Planilha de simulação da carga horária docente (em formato xlsx - abrir no Excel)
• Boletins de Serviços do IFCE – Consulta de portarias e outros documentos comprobatórios (clique aqui).