As bases legais da educação a distância foram lançadas já em 1996, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), e vêm desde então se consolidando com novas leis, decretos, portarias e resoluções.

O Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, assim define a educação a distância:

Você pode acessar abaixo a legislação referente à EaD.

Leis

• Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007. Modifica as competências e a estrutura organizacional da Capes e autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes do programa de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
• Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Decretos

• Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
• Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Decreto n° 7.589, de 26 de outubro de 2011. Institui a Rede e-Tec Brasil.
• Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007. Altera dispositivos dos decretos n° 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e n° 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
• Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
• Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
• Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
• Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Portarias

• Portaria nº 10, de 2 julho de 2009
• Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007
• Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2007
• Portaria nº 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007
• ortaria conjunta nº 2, de 22 de julho de 2014
• Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016
• Portaria nº 15, de 23 de janeiro de 2017
• Portaria normativa nº 11, de 20 de junho de 2017
• Portaria nº 139, de 13 de julho de 2017
• Portaria nº 327, de 5 de abril de 2018
• Portaria nº 101, de 8 de maio de 2018
• Portaria nº 111, de 14 de maio de 2018
• Portaria nº 218, de 24 de setembro de 2018
• Portaria nº 249, de 8 de novembro de 2018
• Portaria nº 1.428, de 28 de dezembro de 2018 (revogada pela portaria 2.117, de 6 de dezembro de 2019)
• Portaria nº 102, de 10 de maio de 2019
• Portaria nº 343, de 12 de julho de 2019
• Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019

Resoluções

• Resolução CD/FNDE nº 26, de 5 de junho de 2009, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 8, de 30 de abril de 2010. Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes da preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), vinculado à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a serem pagas pelo FNDE a partir do exercício de 2009.
• Resolução nº 18, de 16 de junho de 2010. Altera a Resolução CD/FNDE nº 36, de 13 de julho de 2009, que estabelece orientações e diretrizes para concessão e pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Sistema Escola Aberta do Brasil (Programa e-Tec Brasil).
• Resolução nº 6, de 10 de abril de 2012. Estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições participantes da Rede e-Tec Brasil, vinculada à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
• Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018. Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.
• Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Instruções Normativas

• Instrução normativa nº 2 de 19 de abril de 2017