Apresentação

A criação de Comissões de Ética na Administração Pública Federal decorre do disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Esse normativo estabelece que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, devem instituir uma Comissão de Ética, com a atribuição de orientar, aconselhar e, quando necessário, apurar condutas em desacordo com os princípios éticos da Administração.

No IFCE, a Comissão de Ética foi instituída pela Portaria nº 580/GDG, de 14 de outubro de 1994. Seu Regimento Interno foi aprovado pelo Conselho Superior do IFCE - CONSUP, por meio da Resolução nº 35, de 14 de outubro de 2014. Em 2019, foi elaborada a primeira edição do Código de Conduta Profissional do Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, que reúne os valores e normas éticas que devem nortear a atuação dos servidores da Instituição.

Competências

As Competências da Comissão de Ética estão estabelecidas no art. 2º do Regimento Interno da Comissão de Ética do IFCE, destacando-se em especial:

• Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
• Aplicar o Código de Conduta Profissional do Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará;
• Orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
• Receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
• Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da Comissão de Ética Pública.

Normativos Internos

Portaria nº 580/GDG, de 14 de outubro de 1994 - Criação da Comissão de Ética do IFCE

Código de Conduta Profissional do Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Regimento Interno da Comissão de Ética

Legislação Aplicada

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto nº 6.029/2007  - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Resolução nº 10, de 29/09/2008 - Comissão de Ética Pública

Portarias

Portaria 9121 - Composição CE

Portaria 278 - Composição Atual da CE

Membros

Membros Titulares

• Edson Vieira de Paula Junior (Presidente)
• Glauber Dantas Morais
• Sâmia Paiva de Oliveira Moraes

Membros Suplentes

• Bárbara Diniz Lima Vieira Arruda
• Ícaro Coriolano Honório
• Allan Carlos Alves de Sousa

Secretário

• Francisco Alberto da Silva Oliveira

Representantes Locais

Contato

Rua Jorge Dummar, 1703, Fortaleza, Ceará
E-mail: etica.ifce@ifce.edu.br