Legislação nacional
- Lei Antimanicomial nº 10.216/2001 - Protege os portadores de transtornos mentais da discriminação pela orientação sexual
- Brasil Sem Homofobia - Programa do Ministério da Saúde de combate à violência e à discriminação contra GLTB e promoção da cidadania homossexual
- Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências
- Estatuto da Juventude Lei nº 12.852/2013 - Protege os adolescentes e jovens da discriminação pela orientação sexual
- Lei do Feminicídio nº 13.104/2015 – Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos
- Nota Técnica 24/2015 – CGDH/DPEDHUC/SECADI/MEC - Respostas sobre a dimensão de gênero e orientação sexual nos planos de educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios
- Nota Técnica 32/2015 – CGDH/DPEDHUC/SECADI/MEC - Diretrizes de Gênero e Orientação Sexual
- Decreto do Nome Social 8.727/2016 – Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Lei 13.344/2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, estabelece que o enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá ao princípio da não discriminação por motivo de gênero ou orientação sexual
- Nota Técnica nº 2/2017/PFDC – Parecer jurídico do Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal do Cidadão sobre a “notificação extrajudicial” voltada a proibir a discussão sobre questões de gênero e orientação sexual nas escolas
- Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma do STJ - 6 de abril de 2022
- STF entende que proibição de linguagem neutra em Rondônia invade competência da União sobre educação - 10 de fevereiro de 2023 - Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declara inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proibia a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos
Publicada em 4 de Fevereiro de 2025 às 11:20 ― Atualizada em 5 de Fevereiro de 2025 às 08:53