Contratações

Apresentação

A administração pública, diferentemente do particular, obriga o cumprimento de exigências legais e morais para a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao perfeito funcionamento da máquina pública. Para tanto, a legislação normatiza os procedimentos capazes de viabilizar as aquisições e contratações públicas, sejam através de licitação, através de sua dispensa ou inexigibilidade, ou, ainda, por meio de adesão às licitações, realizados por Sistema de Registro de Preços.

Em todos os casos, o contrato se faz pertinente por ser um instrumento eficaz de formalização de obrigações, direitos e garantias. Para se tornar parte contratada com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, a empresa deve primordialmente ser cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e ter participado de processo licitatório onde sua proposta tenha se qualificado como a mais vantajosa.

Atribuições

Coordenadoria de Contratos

planejar, organizar, supervisionar e controlar as ações da Coordenadoria de Contratos;
elaborar e atualizar minuta-padrão de contratos para todas as unidades do IFCE;
elaborar proposta de manuais de procedimentos para formalização e fiscalização/acompanhamento de contratos;
emitir análise referente à solicitação de alteração contratual no âmbito da Reitoria;
emitir análise referente à solicitação de alteração contratual dos campi quando solicitado pela Pró-reitoria de Administração e Planejamento;
subsidiar os fiscais quando da execução das medições, por via dos sistemas SICON, das notas fiscais e faturas, após conhecimento e atesto da fiscalização;
informar sistematicamente à fiscalização acerca do prazo de vigência dos contratos em execução, sem elidir a responsabilidade do fiscal pelo acompanhamento dos prazos;
informar aos órgãos de controle sobre contratos formalizados pelo IFCE com auxílio dos campi;
emitir análise dos processos administrativos decorrentes de inadimplemento contratual, no âmbito da Reitoria ou nos campi, quando, neste caso, a aplicação de penalidade for de competência do reitor;
coordenar a execução dos contratos com auxílio dos fiscais;
informar os setores demandantes sobre procedimentos de instruções processuais relativos a contratos, o cumprimento de normas internas da Instituição e das legislações superiores que regem a matéria, fornecendo subsídios técnicos e administrativos;
solicitar à autoridade competente a indicação de um fiscal para acompanhar a execução dos contratos;
manter atualizado os sistemas de contratos da Instituição;
manter sob sua guarda todos os contratos em vigor;
acompanhar a tramitação dos processos contratuais;
fornecer para o fiscal de contrato cópias de contrato, anexos e termo aditivo;
controlar a numeração dos contratos;
prestar ao fiscal do contrato todo o apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições;
realizar as publicações dos contratos no Diário Oficial da União e sistemas de comunicação do IFCE, cumprindo os prazos legais;
conduzir, no que couber, os processos administrativos punitivos pertinentes à falhas durante a vigência dos contratos;
zelar pelo controle dos prazos, relativos a contratos, conforme normativos internos;
prestar informações gerenciais ou afins, quando solicitadas pelos órgãos de controle interno e externos;
desenvolver outras atribuições e responsabilidades afins e correlatas ou por determinação da chefia imediata.