Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas

O QUE É A PNDP?

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) foi instituída pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. O objetivo é “promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional” (Decreto nº 9.991/2019).

Você pode encontrar mais informações sobre a PNDP e seus objetivos clicando no “Portal do Governo Federal sobre a PNDP” .

INSTRUMENTOS DA PNDP:

O Decreto nº 9.991/2019 determina novas orientações aos gestores para elaboração de ações de desenvolvimento por meio dos seguintes instrumentos:

• Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP).
• Relatório anual de execução do PDP.
• Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento.
• Relatório consolidado de execução do PDP.
• Modelos, metodologias, ferramentas informatizadas e trilhas de desenvolvimento, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). 

Dentre esses instrumentos, o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) se destaca por ser a ferramenta que fará o registro das necessidades de desenvolvimento dos(as) servidores(as) e das ações planejadas para atendê-las, a serem executadas no ano seguinte ao do planejamento, e enviado ao Órgão Central do SIPEC por meio de sistema informatizado. 

Edital Centralizado de Incentivo Financeiro

A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas torna pública a abertura do , que trata do processo seletivo centralizado para concessão de incentivo financeiro, na forma de ressarcimento, com a finalidade de custeio de matrícula e/ou mensalidades de cursos de graduação e pós-graduação, nos termos do citado Edital.

Edital nº 28/2024

Edital nº 15/2023

Edital nº 02/2021

LEGISLAÇÃO VIGENTE

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 - dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
• Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020 - altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
• Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 - estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
• Resolução CONSUP/IFCE n° 37, de 15 de junho de 2021.